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19 de Outubro de 2019

A Insignificância - vulgo Bagatela

Jurisprudência

Vanessa Moritz, Advogado
Publicado por Vanessa Moritz
ano passado

Vide Michaelis:

Insignificância - qualidade de insignificante. coisa inútil, sem importância. quantia pequena; bagatela; bobagem; ninharia; mixaria.

O princípio da insignificância restringe a incidência da lei penal – observa-se que a conduta provocada pelo agente resulta numa lesão ínfima quando comparada à normativa que tipifica o ato e a pena a ser aplicada ao caso.

TIPICIDADE PENAL = tipicidade formal (adequação do fato e da norma) + tipicidade material (lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico).

No caso, o princípio é uma causa de exclusão da tipicidade MATERIAL (inciso III do art. 386 do CPP).

Cabe apenas ao juiz a sua aplicação (STJ- HC154.949/MG).

A correta aplicação afasta a dita impunidade. Ocorre que a análise deve ser feita caso a caso, levando em consideração o caráter objetivo e subjetivo deste princípio:

1. Objetivo – FATO:

Ø Mínima ofensividade da conduta

Ø Ausência de periculosidade da ação

Ø Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

Ø Inexpressividade da lesão jurídica

2. Subjetivo – AGENTE e VÍTIMA:

2.1. Condição pessoal do agente:

a. Reincidência:

STF: avalia o valor da res furtiva mais a reincidência – ou seja, a prática reiterada NÃO lhe dá o direito da bagatela;

STJ: a reincidência não atinge a tipicidade, pois faz parte da segunda fase da dosimetria (agravante genérica) – ou seja, reincidente ou não APLICA o princípio

Atenção!

Exemplo 1: Em crimes diferentes: Sujeito A furta um produto com o valor de R$ 20,00, e já foi condenado por lesão corporal. Para o STF aplica o princípio, pois o bem tutelado não foi o patrimônio (Teoria da reiteração não cumulativa de condutas de gêneros distintos).

Exemplo 2: Réu que responde outras ações penais, ou em caso de furto qualificado: em regra, para os tribunais NÃO aplica.

Exemplo 3: Furto de fio elétrico, telefone público: além de se tratar de serviço essencial à coletividade, NÃO aplica, como também em casos de habitualidade delitiva.

Exemplo 4: Rádio clandestina: para o STJ NÃO aplica, para o STF APLICA apenas quando se tratar de rádio que atue com baixa frequência e afastado de grandes centros para não afetar o tráfego aéreo (STF - HC 138134/BA).

b. Criminoso habitual: faz do delito seu meio de vida – NÃO aplica;

c. Militares: vedada a aplicação do princípio.

2.2. Condição da vítima:

Levar em consideração a importância que o objeto tem, a sua condição econômica, o seu valor sentimental e as circunstâncias do crime.

Delitos INCOMPATÍVEIS com a aplicação do princípio:

a. Roubo com grave ameaça e violência

b. Contra a Administração Pública (Súmula 599 do STJ)

Exceto: servidor que furta folhas, coisas irrisórias – STF aplica, porém não exime da condenação administrativa.

c. Crimes da lei de drogas: caracterizados como crimes hediondos é inadmissível essa aplicação.

Exceto: o STF já aplicou num caso em que o agente portava 0,6g de maconha.

d. Crime tributário – Descaminho (art. 334 do CP): é firme a jurisprudência de que não há conduta irrelevante neste tipo de crime.

Exceto: Apenas nos casos de tributos federais: STF: até o valor de R$ 20.000,00 (art. 1º, II, da Portaria MF nº 75/2012) e STJ: até o valor de R$ 10.000,00 (art. 20, Lei 10.522/2002).

Observação: em caso de Contrabando (art. 334-A), não aplica.

e. Crimes ambientais: incabível por ter natureza difusa e bem jurídico relevante.

Exceto: já houve aplicação pelo STF, quando da pesca de 12 camarões por parte do sujeito ocorrendo em infração às normas do IBAMA – para o Tribunal Superior o crime era famélico, inexistindo razoabilidade na aplicação da sanção penal prevista.

Por outro lado, pessoa encontrada com equipamentos de pesca, porém sem peixe fora afastada a aplicação do princípio, pois sua conduta era reiterada, habitual.

f. Crimes contra a fé pública

g. Tráfico internacional de arma de fogo: atenta contra a segurança pública

h. Atos de improbidade administrativa: não dá para relativizar a moralidade.

Delitos COMPATÍVEIS com a aplicação do princípio:

a. Atos infracionais – mesmo sentido de aplicação para quem atingiu a maioridade, aplica às crianças e adolescentes.

b. Crimes patrimoniais – até 20% do salário mínimo

  • apropriação indébita (art. 170 do CP)
  • estelionato (§ 1º do art. 171 do CP)
  • receptação (§ 5º do art. 180 do CP)

Princípio da insignificância próprio ≠ Princípio da insignificância Impróprio

- fato atípico - há tipicidade, ilícito e culpabilidade

- não há crime - há crime

- não instaura ação penal - instaura

- não aplica a pena

Vejam que se praticado o crime pelo elemento A, e depois deste crime passou a atuar como um cidadão de bem, poderia o juiz deixar de aplicar a pena – configurando a bagatela imprópria. Essa classificação se assemelha ao perdão judicial (inciso IX do art 107 do CP), porém, em se tratando de rol taxativo – são diferenciados. Logo, essa característica imprópria não é utilizada no país.

Princípio da insignificância ≠ Furto privilegiado (§ 2º do art. 155 do CP)

Na aplicação do princípio o valor é irrelevante, irrisório, ínfimo. No furto privilegiado a coisa é de pequeno valor, inferior a 1 salário mínimo.

Fonte:

MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado. Parte geral. vl.1.São Paulo: Editora Método. 9ª ed.

Jurisprudência STF e STJ


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