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19 de Outubro de 2019

Corte na prestação de serviço público

Rapidinhas jurisprudenciais

Vanessa Moritz, Advogado
Publicado por Vanessa Moritz
ano passado

Lei 8987/95

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Dentre os princípios que regem a Administração Pública, é o princípio da continuidade que evita a cessação do serviço por decisão unilateral sem notificação ao consumidor caracterizando um ato discricionário.

Este princípio traz consigo as exceções, conforme o § 3º do artigo supracitado na interpretação do Superior Tribunal de Justiça, elencando-se abaixo os casos em que é LEGÍTIMA a cessação do fornecimento de serviço essencial por ato da concessionária:

  1. Quando a pessoa jurídica de direito público estiver inadimplente, com a devida notificação – e o fim que se preze essa PJ não seja a prestação de serviço essencial à população;
  2. Casos em que a pessoa física está inadimplente, desde que tenha sido notificada;
  3. Casos em que a concessionária deve fazer monitoramento técnico, ou em razão de segurança, com o devido aviso aos usuários.

Em consonância com o princípio da continuidade e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania temos os casos em que o corte é ILEGÍTIMO:

1. Quando ferir o direito à saúde e integridade física do usuário;

    2. Quando a inadimplência partir de unidade de saúde, pois prevalece o interesse de proteção à vida e à saúde;

    3. Casos em que o usuário é inadimplente de uma conta relativa a um mês passado, configurando praticamente ao esquecimento, sendo os débitos posteriores devidamente quitados;

    4. Casos em que o devedor era outra pessoa, anterior à nova, juntamente com os débitos;

    5. Se o débito é considerado irrisório, em contrapartida aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;

    6. Nos casos em que a concessionária apura problemas no medidor.

    Observação: a dívida é pessoal – ou seja, recai no nome daquele que está devendo, porém, ainda que seja pessoal ela é relativa ao imóvel específico, no qual se utilizou o serviço fora prestado. Logo, outros imóveis do usuário não poderão ter o serviço sustado.

    O Código de Defesa do Consumidor nos contempla com o princípio da continuidade, eficiência e adequação na prestação do serviço público. Apoiado nos artigos 2º e 3º que rege a relação consumerista entre consumidor e fornecedor, respectivamente:

    Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço ou como destinatário final.
    Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    Prazos para sustar:

    · 15 dias para notificação prévia do consumidor;

    · 90 dias, a partir do vencimento da conta – após fica proibido;

    · 24 horas em área urbana e 48 horas em zona rural para o religamento;

    · Respeitar o horário comercial (entre 8 e 18 horas), durante a semana;

    · Proibido corte entre 12 horas de sexta-feira até 8 horas de segunda-feira, ou feriados.

    Desrespeitados os prazos caberá ação indenizatória.


    Fontes:

    www.stj.jus.br

    http://www2.aneel.gov.br



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