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19 de Outubro de 2019
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    A competência territorial do Juizado Especial Cível

    Estudo de caso

    Vanessa Moritz, Advogado
    Publicado por Vanessa Moritz
    há 2 anos

    Ajuizei 590 ações nos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Santa Catarina, divididas em 110 Comarcas. Destas, 23 foram para a Comarca X (Oeste). A empresa (empresa de pequeno porte) que estava no polo ativo tinha a sede em Brasília, já os supostos devedores - domiciliados nesta Comarca.

    Pois bem, visualizando as regras de competência territorial, o procedimento de ajuizamento foi nesta Comarca.

    Alfim, todos foram extintos - a fundamentação se deu com relação à outorga da Constituição da República aos Tribunais Estaduais de produzir as regras do Juizado Especial conforme as necessidades da Jurisdição. Assim, colacionou as Resoluções nº 08/2000 e 01/2002, ambas do Conselho da Magistratura do Estado, que remetiam à Capital a competência para julgar os processos com microempresas e empresas de pequeno porte no polo ativo.

    Diante deste fato você se vê com uma faca de "três" gumes - 1. apelar e pagar as custas das 23 ações; 2. embargar ou 3. peticionar fazendo um pedido de reconsideração ou ligar para entender o porquê. Por eliminação a 1a. opção estava fora de cogitação - então eu liguei...expliquei, rezei, pedi, quase desenhei para a pessoa que me atendeu sobre essa decisão absorta e única no Estado - ela ficou surpresa, mas não adiantou.

    Embarguei e fiz o pedido de reconsideração na mesma peça, aquela salada de fruta processual que nem você se entende de tanta raiva. Segue a fundamentação jurídica:

    "A Lei 9099/95, em seu dispositivo 8º trazia a possibilidade de ajuizamento das demandas apenas por pessoas físicas no Juizado Especial – por força do art. 38 da Lei 9.841/99 as microempresas foram incluídas na Lei.

    No que tange aos Juizados Especiais Federais, a Lei 10.259/01 já conferia o direito de ajuizar ações para as microempresas e empresas de pequeno porte.

    Com o advento da Lei complementar n. 123/06, houve a inovação em se incluir a empresa de pequeno porte para demandar no âmbito do Juizado Especial Estadual (art. 74). Após, com a entrada em vigor da Lei 12126/2009, mesmo esquecendo-se de trazer a empresa de pequeno porte em seu texto, a Lei complementar permanece prevalecendo com a inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no Juizado Especial Estadual [...]".

    Cominado à estes argumentos jurídicos, trouxe à baila as questões principiológicas inobservadas: o direito de ajuizamento de ações, o acesso à justiça, a celeridade e a informalidade - enfim, acho que todos os princípios tinham base neste caso.

    Depois apelei para as questões de bom senso, afinal existia base legal para ele receber estas ações, utilizar-se de uma resolução antiga sem prestar a atenção nas leis posteriores, e outra, 23 cidadãos daquela cidade que teriam que se deslocar até a Capital...não, isso mesmo - não adiantou.

    A partir deste momento ajuizei os processos na Capital, e para evitar o sermão sobre o básico que aprendemos na faculdade com relação à competência, contei na preliminar da exordial o que aconteceu - juntando sentença e embargos. No fim, os requerimentos consistiam no Juiz aceitar a demanda e julgar, ou remeter aos autos à Comarca responsável com as devidas fundamentações fundadas na competência.

    Essas ações foram distribuídas nas duas Varas centrais, sendo que em uma delas os processos foram excluídas sob a égide da incompetência territorial, e na outra houve o acatamento do segundo pedido - a remessa, por meio de decisão interlocutória.

    Não adiantou. O Juiz negou relatando que a Capital declinou de ofício em casos de competência absoluta e relativa de territorialidade, quando deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito. Claro! Assim eu teria que ajuizar e novamente ele não aceitaria as ações - será que obstou o acesso à justiça? Sim, óbvio, claramente.

    Em suma, ao retornar os autos à Capital peticionei pedindo que o Magistrado suscitasse o conflito de competência. Vejam, que poderia ter agravado a decisão daquela Comarca, mas achei por bem tomar outro caminho. Só tenho uma palavra para caracterizar essa questão - desnecessário, joga fora a lei processual.

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